LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

O Cartório do Único Ofício de Aveiro-PA implementa políticas internas e externas para realizar o tratamento de dados pessoais de seus clientes em conformidade com a lei da LGPD. No link ao lado poderá ser vizualizada a Política de tratamento de dados pessoais que esta serventia implementa.